Deu como exemplo decisão do STF acerca da CSLL que obriga as empresas a pagarem o tributo federal retroativo a 2007
Presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Investimentos Estrangeiros no Brasil, o senador brasiliense Izalci Lucas apontou da tribuna a insegurança jurídica como um dos maiores obstáculos para investimentos estrangeiros no País.
Deu como exemplo decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, que obriga as empresas a pagarem o tributo federal retroativo a 2007.
Para o senador, não faria sentido as empresas terem de pagar o imposto, levando-se em conta o fato da existência de uma sentença transitada e julgada pelo STF há mais de 15 anos.
Porém, lembrou, recentemente e por unanimidade, o mesmo STF considerou que uma decisão definitiva, a chamada “coisa julgada”, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos no caso de a Corte se pronunciar em sentido contrário. E foi justamente o que aconteceu.
