O projeto proíbe as instituições financeiras de descontar da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, o projeto de lei nº 2.886/2022, que cria o programa de crédito responsável nas instituições financeiras da capital federal.
O objetivo do projeto é garantir que empréstimos tomados por servidores públicos junto ao Banco de Brasília (BRB) não comprometam toda a renda dos trabalhadores, levando ao chamado superendividamento.
O projeto proíbe as instituições financeiras de descontar da conta corrente do devedor um percentual superior a 30% de sua remuneração ou subsídio. O projeto também determina que, no momento da antecipação de pagamento de dívidas, a instituição financeira deverá promover o abatimento proporcional dos juros por meio do rateio do valor complete dos juros cobrados no contrato, proporcionalmente ao número de meses faltantes para quitação.
O deputado Roosevelt Vilela (PL), autor do projeto que estabelece a política de crédito responsável, vem criticando o BRB por conceder empréstimos além da margem consignável. “Com a garantia de que o salário do servidor e pensionista do Distrito Federal passaria obrigatoriamente por conta corrente do BRB, ainda que depois seja dirigido a outro banco, o BRB passou a ter a garantia do empréstimo consignado além da margem consignável, pois se a margem do contracheque for esgotada, bastaria ao banco alocar cláusula em todos os instrumentos de contratos permitindo o desconto em conta corrente”, explicou.
O projeto ainda aguarda votação em segundo turno.
Crédito ao orçamento
Também foi aprovado em primeiro turno na tarde de hoje o PL nº 2.966/2022, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 64 milhões. Desse montante, R$ 30 milhões serão destinados para obras de urbanização. O valor restante está distribuído em diversas compras e atividades de outras áreas do governo
*Com informações de Eder Wen – Agência CLDF
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