Esse projeto acaba com o excesso de legislações, especialmente municipais sobre as obrigações tributárias acessórias. A proposta prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica
Um dos compromissos da deputada brasiliense Paula Belmonte, do Cidadania, com o setor produtivo está próximo de se tornar realidade. Projeto relatado por Paula que simplifica as obrigações tributárias acessórias, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e passará por apenas mais uma comissão antes de ser votado em Plenário.
Esse projeto acaba com o excesso de legislações, especialmente municipais sobre as obrigações tributárias acessórias. A proposta prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a unificação do documento de declaração.
Hoje, há inúmeros manuais para os diversos modelos de notas fiscais dos 5.570 municípios. Uma vez sancionado o projeto, haverá apenas um manual nacional com todas as orientações aos contribuintes quanto às regras de validações para a Nota Eletrônica.
“Não é por acaso que estão chamando esse projeto de minirreforma tributária. Vai diminuir o custo Brasil, proporcionar segurança jurídica e melhorar o ambiente de negócios”, afirma Paula Santana, que deixará a Câmara dos Deputados para assumir uma cadeira de distrital.
